ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 20-05-2015.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia sete de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Marcelo Sgarbossa e Rodrigo Maroni. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 005/15, de autoria de Kevin Krieger, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia dezenove de maio do corrente, em reunião com o Vice-Prefeito e o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA –, às dez horas, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Engº Comassetto (Processo nº 1148/15), solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e oito a trinta e um de maio do corrente, no Encontro Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana, em Manaus – AM. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Waldir Canal (Processo nº 1134/15), solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e cinco a vinte e oito de maio do corrente, no VIII Congresso Consad de Gestão Pública, em Brasília – DF. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 009/15, de autoria de Idenir Cecchim, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em homenagem ao centésimo quadragésimo aniversário da imigração italiana no Rio Grande do Sul, às quatorze horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, foi realizada a verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna e Engº Comassetto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 012/15, discutido por Prof. Alex Fraga, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 011/15, discutido por Engº Comassetto e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Kevin Krieger, Cassio Trogildo, Bernardino Vendruscolo, João Bosco Vaz, Clàudio Janta, Kevin Krieger e Idenir Cecchim. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 019/15, de autoria de Engº Comassetto, solicitando o cancelamento de solicitação de compra de passagem para participação no Encontro Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana (Processo nº 1148/15). Também, foi apregoado Termo de Indicação de Líder e Vice-Líder, de autoria de Kevin Krieger, informando que Mônica Leal e João Carlos Nedel passam a exercer os cargos de Líder e Vice-Líder, respectivamente, da Bancada do PP, a partir de hoje. Durante a Sessão, Professor Garcia e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todas e a todos. Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores – em meu nome e em nome dos Vereadores Engº Comassetto, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon –, gostaria de me solidarizar com os municipários. Em torno de 70% dos municipários, segundo estimativa das lideranças sindicais, entraram em greve nesta data.

Apesar de reconhecermos as dificuldades financeiras – algumas delas –, quero fazer um registro do SIAT quanto à perda de arrecadação, em razão de um sistema que se tentou implementar e que não deu certo, assim como de outras questões que envolvem a perda de arrecadação. O que está por trás é essa discussão que o nosso ex-Governador Tarso Genro tanto colocava em suas manifestações e que chamava de recuperação das funções públicas de Estado. Ao contrário do seu sucessor, o Governador Sartori, que parcela salários – decisão revogada judicialmente –, a posição do Partido dos Trabalhadores é reforçar, sim, o conceito de servidor público. Inclusive, o termo funcionário público não é o mais adequado, e sim servidor público, que é a pessoa que se dedica àquela função pública, que tem aquela função como vocação, que prestou concurso público para tal e, por isso, merece todo o respeito e toda a seriedade no tratamento.

O que vem da Prefeitura é uma proposta parcelada, de 8,17% de reajuste, parcelado em três vezes, com a terceira parcela lá para março de 2016. Os municipários, que estão em greve, terão uma assembleia geral nesta sexta-feira, e torcemos para que um diálogo produtivo seja aberto. Vejam: reconhecemos as dificuldades do Município, do Estado e da União. Fala-se muito sobre a União, que é obrigada a fazer os ajustes que está fazendo, dos quais temos discordância em muitos pontos, mas isso mostra que, realmente, os tempos de crise estão nas três esferas. Mesmo assim, o que nós temos como postura em nível municipal é uma postura contraditória, porque há poucos dias aprovamos – sob o pretexto de reestruturar a Secretaria da Fazenda – uma melhoria de vencimentos para um grupo específico dentro da Secretaria da Fazenda. Vejam como não fecha o discurso da crise, em nível municipal, porque para alguns, efetivamente, há recursos para ampliar inclusive os vencimentos.

E nós aqui, com preocupação, verificamos que temos sido voto vencido. Nós temos tramitando na Câmara o projeto de lei que trata do efeito cascata, e essa é uma grande questão, pois os municipários estão mobilizados por nenhum centavo a menos. Diferente de outros momentos históricos em que a mobilização era para ter um melhor ganho, agora a mobilização é para não ter nenhum centavo a menos. E o Governo não dá nenhuma sinalização – o Governo Municipal – na retirada desse projeto. Nós, da Bancada do Partidos dos Trabalhadores, inclusive, não daremos acordo, a não ser que sejamos voto vencido, como efetivamente temos sido; as nossas três bancadas de oposição são um grupo minoritário dentro da Câmara, nós temos sido voto vencido, inclusive para não votarmos esse projeto. Mas, mais do que não votar, a ideia é de que não tramite mais esse projeto, de que se retire esse projeto de tramitação – que está tramitando na Câmara – e se abra um diálogo efetivamente produtivo, um diálogo com sensibilidade e com encaminhamento de soluções.

Nós vemos aqui as áreas da Saúde e da Educação serão efetivamente prejudicadas. E o Prefeito, em vez de negociar, ameaça com o corte do ponto. Tem havido falas intransigentes, públicas, da Prefeitura, ameaçando os servidores no corte do ponto. Se a linha defendida fosse inteiramente a respeito da crise, ainda que se compreenda, e há números para isso, fazendo a ressalva das perdas de arrecadação provocadas pela inoperância do próprio Executivo, mas não, aqui fazem projetos para aumentar vencimento de um grupo específico, dentro de uma Secretaria específica, como foi a lei que votamos e fomos derrotados – nós, da bancada de oposição – há poucas semanas.

Então, toda a nossa solidariedade com os grevistas, com os municipários, e esperamos que seja melhor resolvido, que se avance nessa proposta de 8.17%, parcelado em três vezes, com a última parcela em março de 2016. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, sem entrar no mérito, mas o Ver. Marcelo é Vereador de primeiro mandato. Eu gostaria que ele colocasse também que a briga dos municipários, durante muitos anos, foi pelos 27,5% que o Tarso, como Prefeito, deixou de pagar aos funcionários. Gostaria que ele explicasse, porque ele só vem e traz uma versão. Ou ele é muito novo, ou talvez precise tomar um remédio para cabeça.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, isso é antirregimental. O Vereador do PMDB pode usar a Comunicação de Líder para responder ao Vereador, que falou em Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Oportunamente o faremos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Ofício nº 005/15, de autoria do Ver. Kevin Krieger, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que informa que não pode comparecer na reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em função da sua participação em reunião com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, no dia 19 de maio, às 10h.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita representar esta Casa no Encontro Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana, na cidade de Manaus, no período de 28 a 30 de maio, com custeio de viagem.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita representar esta Casa no Congresso de Gestão Pública, na cidade de Brasília, no período de 26 a 28 de maio, com custeio de viagem.

Apregoo o Memorando nº 009/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que solicita representar esta Casa na homenagem especial aos 140 anos da Imigração Italiana do Rio Grande do Sul, proposta pelo Exmo. Deputado João Reinelli, na Assembleia Legislativa, na cidade Porto Alegre, no dia 20 de maio de 2015, às 14h.

O SR. ENGº COMASSETTO: O senhor acabou de apregoar um Requerimento de nossa autoria para participar do Encontro Nacional da Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana. Não chegou a tempo a informação ao senhor, mas, como foi transferido esse evento, pedimos, ontem, a suspensão. Então, gostaria que fosse suspenso esse Requerimento. Posteriormente faremos um próximo.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito a V. Exa. que formalize por escrito.

O SR. ENGº COMASSETTO: Já foi formalizado ontem. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, queridos colegas; boa tarde, Presidente Mauro; boa tarde, público que nos assiste nas galerias da Câmara Municipal; boa tarde, funcionários da Câmara que nos acompanham diariamente; pessoal da TVCâmara. Hoje vou falar de uma experiência que eu tive. Eu tenho visitado bastante as entidades relacionadas à questão dos idosos. Tenho ido a asilos e geriatrias e visto todos os tipos de tratamentos, como eu tenho comentado aqui, assim como tenho ido a hospitais de crianças com diversas debilidades e dificuldades – lesão cerebral, câncer. O meu amigo Casartelli, que conhece bastante essa realidade, sabe bem dos mais diversos problemas de saúde. Estamos combinando de conversar com o Dr. Barcos, para tentar ver o que pode se ter de política pública para pessoas com problemas de pele, problemas graves, pessoas que tiveram queimaduras, pessoas que descascam, que têm as mais diversas feridas e que também entrarão dentro da prioridade do que eu tenho tratado.

Ontem, eu tive uma experiência que foi forte. Eu digo que, além dos animais, as pessoas, as crianças e os idosos têm que ser prioridade para a política, sempre. E fui, ontem, no Instituto Psiquiátrico Forense aqui de Porto Alegre. Eu não sei quantos de vocês tiveram a oportunidade de entrar no Instituto Psiquiátrico Forense para ver a realidade psiquiátrica. Eu conheço diversas clinicas psiquiátricas, diversos institutos de acolhimento psiquiátrico, e, tendo em vista, hoje, que temos uma sociedade adoentada, na qual grande parcela da sociedade tem algum nível de problema psiquiátrico, na minha opinião, eu fui no mais delicado deles, que é onde se junta a pobreza com a falta de acompanhamento, um dos ambientes mais tristes que se pode ter. Lá há internos acusados de estupro, de pedofilia, assassinatos de família. Eu entrei nas galerias. Inclusive, eu quero fazer uma menção aqui ao Diretor Cristhian, que me acompanhou junto com o pessoal da Susepe, para conhecer aquela realidade absolutamente do que há de mais complicado a se tratar. E o que vi lá é muito complexo. Eles, até o momento da visita, estavam quebrando as câmeras de gravação das celas – aquelas celas isoladas que eu ia acompanhando e visitando –, pessoas incontroláveis dentro de celas de isolamento e vivendo como ratos. Por quê? Muito por falta de estrutura do Estado, porque a colcha é curta, a gente sabe, e muito pelo que eles mesmos causam, porque, por exemplo, não se pode ter camas porque eles quebram para fazer arma para agredir o pessoal da Susepe. O Instituto Forense é um local, Mauro, que a gente tem que ter como prioridade para fazer a discussão da saúde mental e da reforma psiquiátrica necessária em todos os lugares do País, fundamentalmente aqui em Porto Alegre, que é onde a gente trata. Então eu queria dizer que vou acompanhar – me coloquei à disposição – e queria convidar todos os Vereadores para conhecerem essa realidade. É aqui perto, na Av. Bento Gonçalves, e que todos tenham acesso para ver que triste é aquele ambiente.

A segunda questão que eu queria falar é sobre o projeto que estou apresentando, que pretende colocar fim à exploração animal nos serviços de segurança no Município, criando uma lei contra o abuso dessas empresas que utilizam cães para serem bravos, para protegerem ambientes e ganharem dinheiro em cima deles. Um lucro e uma exploração que não deveriam nem ser feitos em seres humanos quanto mais em animais que não têm nem como ter orientação. O animal é um ser doméstico e para ser companhia do ser humano. Não se tem hoje lei contra crime a animal, e não deixa de ser um crime essa utilização de animais com fins lucrativos, onde os animais são explorados, não recebem nada, muitas vezes são maltratados e inclusive são estimulados à ferocidade, o que é muito triste. Nós, enquanto seres humanos, temos muito a evoluir enquanto espécie, e ainda não temos a capacidade de tratar outros seres com respeito e com dignidade. Infelizmente, isso é usado no mercado de trabalho. Então eu estou apresentando essa lei, para que a Casa acompanhe, espero que os meus colegas acompanhem, porque não é uma lei do Maroni, desse ou daquele defensor dos animais, mas é uma lei em defesa da vida e da não exploração daqueles que não podem se defender, pois muitas vezes são maltratados. Um cão só passa a ser bravo, quando ele é muito maltratado, porque um cão nasce doce, seja da raça que for. Eu espero que essa lei passe. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h38min): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1177/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/15, que institui o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1015/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Celso Dias Dihl o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 8830 – Loteamento Residencial Parque do Rincão –, localizado no Bairro Restinga, no trecho que inicia no limite Sudoeste do Loteamento Parque do Rincão e termina 20m (vinte metros) após a Rua Diretriz 7124.

PROC. Nº 1138/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/15, que altera a ementa, o caput do art. 1º, os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 11.693, de 1º de outubro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a contratar operação de crédito no Programa do PMAT – BNDES, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, falo em nome da Liderança do PSOL, do Ver. Prof. Alex Fraga e em meu nome, diante da verdadeira crise instalada hoje no Município de Porto Alegre, gerada pela irresponsabilidade do Governo Fortunati/Sebastião Melo, de desrespeito e autoritarismo com relação ao conjunto dos municipários, porque, infelizmente, como último recurso, a categoria teve que entrar em greve, Ver. Paulinho Motorista, para começar um processo de negociação diante da grave situação econômica dos trabalhadores.

Todos os trabalhadores sabem que esta política dos governos corta os salários, aumentando o preço do custo de vida, da gasolina, do combustível, da energia elétrica... Estes ajustes, na verdade, são um ataque aos trabalhadores. A responsabilidade não é cobrada dos que estão cima, na verdade, ao contrário, retiram direito dos trabalhadores para seguir financiando os especuladores financeiros, o parasitismo dos banqueiros e dos grandes empresários. Este mesmo modelo tem muitas repercussões no Município, em cada um dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso Município de Porto Alegre.

Somado a isso, vivemos um grave momento, que é o momento do efeito cascata, que há mais de 18 anos está sobre a cabeça dos municipários. Todos os governos que passaram aumentaram salário a partir de gratificações, sabendo que, logo ali adiante, o Judiciário entraria com uma ação contra o Município. Os trabalhadores do nosso Município podem perder até 30% dos salários. E, quando começamos um processo de negociação, veio um projeto para a Câmara, que, na verdade, quer fazer caixa com o salário dos municipários, colocando esses 30% como abono, retirando a possibilidade de incorporação para a aposentadoria. Ao mesmo tempo, a votação do projeto da Fazenda, como nós falamos na tribuna, seria jogar gasolina num incêndio, seria provocar o conjunto dos 20 mil trabalhadores municipais, que não veem possibilidade de negociação e de soluções concretas para os seus problemas, para as péssimas condições de trabalho, para as dificuldades encontradas pela falta de funcionários, pela perda concreta nos salários, tanto da inflação como a perda acumulada dos últimos anos com a retirada da bimestralidade, com o eterno plano de carreira, que entrou no rol das lorotas do Governo Municipal. Em toda eleição, Ver. Alberto Kopittke, é o metrô e o plano de carreira dos municipários. E nós estamos em 2015 e nem um nem outro são realidade. Mais que isso, muito mais que isso: para o conjunto da categoria disseram que não tinham proposta, que não tinham dinheiro para apresentar uma proposta decente. Pois os trabalhadores tiveram que paralisar, na semana passada, para começar uma mesa de negociação. O Ver. Prof. Alex também esteve lá, é municipário também, junto com a categoria. E, ao mesmo tempo, nós temos certeza de que negociação significa negociar propostas, não a Prefeitura apresentar uma proposta rebaixada, que parcela a inflação, ou seja, os trabalhadores estão perdendo poder aquisitivo, se só vão receber a inflação em maio do ano que vem. Os trabalhadores estão perdendo poder aquisitivo, porque a proposta da Prefeitura é a inflação parcelada até o ano que vem, e não a retroatividade das perdas salariais da categoria. Em nada se avançou nessa proposta. E uma proposta concreta que foi trazida aqui à Câmara, pelo Sindicato dos Municipários, que resolve o problema do efeito cascata e não aumenta em um centavo os gastos da Prefeitura, em nem um centavo, não foi encaminhada para os Vereadores e Vereadoras votarem; ao contrário, o Prefeito tem dito que isso é problema com o Judiciário. Mas como, Ver. Prof. Alex, se na inicial do Ministério Público contra o Município de Porto Alegre está a sugestão de projeto de lei que mexa no regime de tempo integral e dedicação exclusiva, exatamente como o Simpa propõe? É muita mentira do Governo, é uma depois da outra. E nós estamos muito preocupados porque, obviamente, a situação de greve é um último recurso de uma categoria; porque ameaçam cortar ponto quando, na verdade, a greve é um direito legítimo, conquistado quando se derrotou a ditadura militar. Agora, os responsáveis pela greve que iniciou hoje no Município de Porto Alegre têm nome e endereço: Fortunati, Melo, o Governo Municipal e a sua intransigência em administrar as justas reivindicações da categoria dos municipários de Porto Alegre. Por isso, nós registramos desta tribuna o apoio da nossa Bancada à luta dos trabalhadores e a exigência de que a Prefeitura faça uma proposta decente, o mais rápido possível, para garantir direitos para os municipários e municipárias e para garantir os serviços públicos para a população de Porto Alegre. Porque na medida em que os trabalhadores são valorizados, na medida em que as suas reivindicações são atendidas - e muitas delas dizem respeito a melhores condições de trabalho -, melhora o atendimento dos serviços públicos e a população de Porto Alegre é beneficiada. Portanto, nós precisamos apoiar para que haja, imediatamente, uma proposta do Governo Municipal que atenda o pleito legítimo, justo e necessário do conjunto da categoria dos municipários de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero trazer aqui, em nome do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, do PSOL e do PCdoB, uma análise da situação que Porto Alegre está vivendo hoje. A cidade de Porto Alegre, hoje, no que diz respeito à funcionalidade, ao compromisso que o Executivo Municipal e ao compromisso que o funcionalismo tem com a Cidade, parou! Parou por conta da greve que se iniciou no funcionalismo público municipal. E eu quero, Sr. Presidente, repetir as palavras que há 20 dias aqui desta tribuna nós, na liderança dos nossos partidos e na liderança da oposição, pronunciamos, quando dissemos que o projeto que estava sendo votado, favorecendo somente uma categoria dos fazendários, quanto à arrecadação, iria paralisar a cidade de Porto Alegre. O diálogo com o funcionalismo público não é no sentido construtivo; é um diálogo que levou a esse estrangulamento, e à não elaboração do plano de carreira do funcionalismo. Cumprimento quem certamente está nos ouvindo, o ex-Vereador e sempre Vereador João Antonio Dib, que no ano de 2009 assumiu como liderança de Governo, na época, e estabeleceu um diálogo com o Executivo para que mandasse para esta Casa um projeto que atendesse o plano de carreira do funcionalismo. Para isto, a Prefeitura contratou duas equipes técnicas que fizeram a análise e os estudos, gastou dinheiro, e esse plano nunca chegou a esta Casa. Além disso, veio o efeito cascata, que, por determinação judicial, estabelece que todos os penduricalhos – cujos projetos são mandados para esta Casa e aprovados, e alguns são feitos por decreto – sejam retirados dos salários dos funcionários, porque penduricalho não é ganho efetivo, penduricalho não faz parte do plano de carreira. No final do ano passado, o Governo, junto com as Lideranças, estavam na Mesa, se comprometeu a não votar nenhum projeto de reajuste de nenhuma categoria de funcionários públicos municipais antes de enviar um projeto global para esta Casa. O Governo rompeu, quebrou o seu acordo e decidiu, na forma do “sem diálogo”, do patrolamento, aprovar o projeto dos fazendários em detrimento da categoria dos municipários da cidade de Porto Alegre. Qual foi o resultado? Iniciou-se a greve. Nós, aqui desta tribuna, alertamos o Governo: não faça isso porque o funcionalismo está sendo tratado de uma maneira inadequada e isso trará prejuízos irreversíveis para a cidade de Porto Alegre. Hoje, os projetos que têm que ser aprovados, estão parados; hoje, os Pedidos de Providências estão parados; hoje, o serviço de transporte está prejudicado; hoje, o serviço da educação está prejudicado; hoje, o serviço de saúde na cidade de Porto Alegre está prejudicado! Vamos condenar o funcionalismo por isso? Não podemos. Porque o Sindicato, na nossa reunião de Mesa, com as Lideranças, disse, inúmeras vezes: “Nós queremos o diálogo com o Executivo Municipal, mas não o diálogo de surdo para mudo, um diálogo concreto em cima de propostas concretas para que possamos caminhar para resolver o impasse instalado”. Isso não foi feito, não foi executado, e hoje o prejuízo é da cidade de Porto Alegre. Portanto, o Governo Municipal tem responsabilidade pela gestão que está acontecendo neste momento na Cidade, e a gestão Fortunati/Melo é uma gestão cansada, que não consegue dialogar, que não consegue produzir, que aprova os projetos nesta Casa, assegura os recursos, mas não consegue aplicar, porque os projetos de execução das obras não aprovam, não são produzidos. E não é só a minha palavra, leiam a reportagem do Jornal do Comércio...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Falo aqui em nome da Liderança de oposição, e leiam, no Jornal do Comércio, a entrevista do Ver. Villela, que já foi prefeito desta Cidade, que diz que o Prefeito Municipal e a Prefeitura esquecem das pequenas obras da Cidade, esquecem de quem mais precisa, esquecem dos feitos da população da Cidade. Portanto, este não é um debate de oposição e situação; este é um debate de buscar a responsabilidade dos Poderes, e o Executivo Municipal, a gestão Fortunati/Melo, Melo/Fortunati é uma gestão cansada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes; Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste nas tribunas; na TVCâmara; Presidente Mauro Pinheiro, subi à tribuna para comentar um projeto de lei que veio do Executivo e que está entrando em discussão preliminar e Pauta, o PLE nº 012/15, que institui o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre. Saúdo a chegada deste plano a esta Casa, para discussão, e espero muito que ele tenha sucesso, porém, preciso fazer um alerta: não adianta nada a Prefeitura propor projetos bonitos, projetos que tenham impacto significativo na mídia, se as políticas públicas executadas por esta Prefeitura não condizem com os anseios da sociedade. A quem esse plano municipal vai servir, aos direitos de quais crianças? Será que são as crianças e adolescentes que precisam, realmente, ter seus direitos respeitados, mas que nasceram em casas boas, de famílias abastadas? Ou será um plano para daquelas crianças que nasceram em casebres, na periferia de nossa Cidade? Quando falamos em direitos, muitas vezes os direitos para uns não são os mesmos que os direitos para outros. Um bom exemplo do que eu estou falando é o que está acontecendo no lado de fora, nas ruas da nossa Cidade: os direitos para uma pequena parcela de trabalhadores da Secretaria da Fazenda, cujo aumento, absurdo, estrondoso, foi dado, foi apoiado pela maioria dos Vereadores desta Casa. E isso deflagrou o movimento de greve que temos aí fora, começado hoje.

Se todos têm os mesmos direitos, nossas crianças, tanto aquelas que provêm de famílias mais abastadas quanto as mais humildes, devem ter acesso à educação, à saúde. Isso é direito de todos. E eu espero que o Plano Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes zele principalmente por aquelas crianças menos favorecidas. Mas não é o que a Prefeitura tem feito, pelo menos não com os seus servidores. E eu realmente fico muito preocupado pelo que vem demonstrando o Executivo desta Cidade, que não senta à mesa de negociação com seus trabalhadores para combinar o reajuste da data-base agora de maio. Aí o Vice-Prefeito marca uma reunião de emergência com o Sindicato justamente para tratar do tema, e diz que o Sindicato não ouve, o Sindicato não procura; procura, reclama, reivindica, mas nós temos o Prefeito José Fortunati e o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que fazem ouvidos de mercador, que não estão nem aí para o que pensam aqueles que lá fora trabalham e levam o serviço público desta Cidade nas costas, e não são valorizados. Aí o Vice-Prefeito traz uma proposta aos nossos trabalhadores: a perda da inflação do ano passado. Ele disse que pagaria quando houvesse condições da Prefeitura, até maio do ano que vem. Até a próxima data-base? As perdas salariais do ano passado pagas se houver fundos, até o ano que vem? Isso é uma piada de mau gosto! Isso é falta de respeito com a categoria, que está exigindo o seu direito, que é o direito a uma remuneração digna.

Eu espero que esse Plano Municipal não seja apenas para fazer média com a imprensa realmente. Um abraço a todos e boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, cumprimento o Ver. Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Só a título de informação, Prof. Alex, eu estive na reunião com o Vice-Prefeito ontem, e, sinceramente, não escutei essas palavras da sua boca. Inclusive, os próprios sindicalistas do Município de Porto Alegre disseram ontem que a reunião avançou, e que o Prefeito Sebastião Melo, em exercício no dia de ontem, inclusive, fez colocações em relação a uma proposta do Governo, já com datas definidas. São três datas, para chegar ao índice da inflação: uma agora; outra, em dezembro; e a última em maio do ano que vem, fechando os 8,15%, se não me engano, da inflação. E o sindicato não disse que aceitou, nem poderia, porque precisa passar por assembleia, que será na sexta-feira. Mas, ao menos, vê com bons olhos a iniciativa do Governo ao levar uma proposta concreta, além de outros pontos – parece que são 70 reivindicações na pauta do Simpa em relação ao Governo, algumas delas já sinalizadas pelo próprio Governo, mas entendeu importância de ter uma proposta.

Eu fiz questão de fazer uma verificação em algumas capitais do Brasil. Tenho aqui a capital de Macapá, administrada pelo PSOL, que definiu 6,5%, não repôs a inflação; mesma coisa em Goiânia, do PT, 6,2%; como há outras administradas pelo PP e outros partidos em que o aumento não está atingindo a inflação. Isso não é um problema do PSOL, não é um problema do PT, não é um problema do PDT, do PMDB ou do PP. Há uma dificuldade nacional, nós estamos vendo o Governo Federal acabar com todos os direitos dos trabalhadores, e vocês concordam com isso. Eu já vi a manifestação do PSOL, nesta tribuna, contra o corte no direito dos trabalhadores. O Estado está tendo muitas dificuldades, inclusive, agora o Governador José Ivo Sartori teve que tomar uma medida extrema por tudo que foi feito nos últimos quatro anos, teve que parcelar salário.

Mas eu não tenho dúvida de que, amanhã – o Vice-Prefeito ainda ficou de dar horário para o sindicato –, nós teremos uma nova reunião: ficou acertado, na terça-feira, que quinta-feira nós teríamos uma nova reunião com o Simpa para tentar buscar uma solução e finalizar a greve na sexta-feira. Eu acredito muito, realmente, que isso possa acontecer, até porque quem sofre realmente com a situação são as pessoas que precisam acessar os serviços.

Agora, eu não posso ficar calado em relação ao Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em Porto Alegre, há 15 anos, há dez anos, havia 700 crianças e adolescentes que moravam nas ruas de Porto Alegre, e havia um discurso, no Governo Municipal, de que morar na rua era lúdico. Morar na rua – criança e adolescente – era lúdico! O Governo que entrou em 2005 buscou e defendeu o direito da criança e do adolescente e buscou abrigos residenciais, casas-lares, turno inverso escolar, Ver. Tarciso Flecha Negra, tu que fazes um grande trabalho nessa área também. Hoje, nós temos 45 mil crianças no turno inverso escolar sendo atendidas na cidade de Porto Alegre. Precisa melhorar? Sem dúvida que precisa, mas o Governo erradicou as crianças e os adolescentes das ruas de Porto Alegre, com muito trabalho e garantia de direitos de todas elas. Precisa melhorar a qualidade dos abrigos? Precisa! Mas, em 2009, nós tínhamos 30, hoje nós temos 68 abrigos. Nós mais que dobramos o atendimento. Havia cento e poucas crianças em abrigos, na época em que fui conselheiro tutelar, Ver. Prof. Alex Fraga e Ver.ª Fernanda Melchionna, que estão fazendo um trabalho que eu sempre digo que é um excelente trabalho, na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, como fizeram da situação de rua, e nós trabalhamos sem partidarizar. Nós trabalhamos e trabalhamos muito. Quando eu era conselheiro tutelar de Porto Alegre, nós fazíamos ainda a abordagem da situação de rua das crianças e adolescentes, hoje o Governo tem mais de 120 técnicos e educadores fazendo isso na Cidade inteira. Naquela época, Fernanda, havia mais de 150 crianças num abrigo só – 150 crianças atendidas em um abrigo! Hoje não tem mais. Temos dificuldades? Temos. Mas melhorou, Ver. Reginaldo Pujol, e melhorou muito.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando nº 019/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita o cancelamento da compra de passagem para o Encontro da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana, que aconteceria dia 28, 29 e 30 de maio, em Manaus, em virtude do adiamento do encontro.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, estou aqui pegando umas anotações. Venho também debater o tema da chegada do projeto do Plano Municipal da Criança e do Adolescente.

Ontem nós tivemos – creio que a Ver.ª Fernanda já deve ter feito menção – uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, e, realmente, um dos momentos mais chocantes que já presenciei aqui foi a fala da juíza que está responsável pelo tema, a Dra. Sonáli, quando ela disse frases do seguinte tipo: “A situação dos abrigos de crianças e adolescentes de Porto Alegre é uma catástrofe. A gestão é amadora na cidade de Porto Alegre. Os profissionais, eu sei que se dedicam ao máximo, o problema é da gestão. A FASC é uma decepção. O Poder Público retira as crianças das famílias para dar condições melhores, mas está dando condições piores.” E, assim, ela prosseguiu com os seus relatos.

Eu sei, Ver. Kevin, do esforço de V. Exa., e o respeito por isso, pessoal e profissionalmente, e, talvez, nem seja responsabilidade individual da FASC essas constatações que ela faz, mas são constatações. Aliás, ficar jogando para o passado, depois de 12 anos administrando a Cidade, é interessante.

Eu acho interessante que nós possamos discutir sempre tudo o que a nossa administração fez, Ver.ª Sofia, mas eu acho estarrecedor quando eu vejo o Prefeito José Fortunati e o Vice-Prefeito Melo dizendo que não têm responsabilidade nenhuma com o problema da violência na Cidade. É isso o que ocasiona essa situação que a juíza nos relatou ontem, e, na sequência, a promotora também.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, peço que V. Exa. se atenha aos projetos da Pauta.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: A assessoria nos entregou um documento diferente daquele que V. Exa. tem em mãos, peço que verifique com a sua assessoria. Agradeço a observação, e sei que V. Exa. tem sido mais atento com a nossa bancada, mas V. Exa. pode ver na Pauta o Plano Municipal da Criança e do Adolescente. E peço que V. Exa. confira também os Vereadores que são da atual situação sempre para que eles possam seguir na Pauta. Isso em outros momentos. O Presidente tem sido mais atento com a sua bancada do que com a dos outros.

Mas a questão toda, e que eu acho realmente surpreendente, é que a nossa Cidade, que já foi um símbolo positivo da qualidade de vida, dos direitos da criança e do adolescente, tem perdido posições ano após ano. E eu via o nosso índice de vulnerabilidade da juventude, em que a nossa Cidade, mais uma vez, caiu 20% nesse índice de vulnerabilidade juvenil.

Eu não sei porquê que o Ver. Kevin está tão angustiado, porque eu estou aqui tratando do que a Juíza disse ontem. Se o senhor me permitir, obrigado, acho que é um assunto importantíssimo para as pessoas saberem o que a Juíza disse ontem sobre ter vergonha da gestão e da forma como a nossa Cidade cuida as suas crianças. Esse é um tema, sim, que essa Casa tem que debater, está na discussão do Plano Municipal da Criança e do Adolescente. Nós temos cada vez mais crianças sendo vítimas de violência em Porto Alegre, cada vez mais crianças e adolescentes sendo mortas, cada vez mais crianças entrando na FASE. É uma Cidade que virou de costas para o problema da violência, para o problema das crianças e adolescentes. Como o Ver. Comassetto já disse, é uma gestão cansada, é uma gestão que perdeu aquele ímpeto inicial e não arregaça mais as mãos para ir em busca das nossas crianças, mobilizar as nossas comunidades, se tornou uma gestão burocrática, uma máquina política, voltada apenas para os seus interesses eleitorais. E quem perde são as crianças e os adolescentes, como mostrou ontem o Judiciário e o Ministério Público: hoje a situação das crianças e adolescentes envergonha a nossa cidade de Porto Alegre. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente Mauro Pinheiro. Senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras, nós estamos recebendo e discutindo em 1º Sessão de Pauta este Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre. Primeiro eu devo registrar que estou agradavelmente surpresa com a vinda de um Plano Municipal nesse sentido. Nós o estamos recebendo nesse momento, devemos nos debruçar sobre ele. Esta Câmara deve receber, nos próximos dias, o Plano Municipal de Educação, combinado com o Plano Municipal de Cultura, Ver. Pujol, para o qual devemos fazer um debate lá na Comissão de Educação, quiçá, para ativá-lo aí para o debate. Ele está quase para ser votado, não é? Não chegou na nossa Comissão ainda. Então, são todos planos de educação, cultura... Claro, acompanhamos a elaboração e a discussão do da educação. São três planos que tratam da área social em Porto Alegre e projetam, certamente, tanto a ampliação de vagas, de cobertura, quanto à qualificação. Este momento, portanto, é um momento de acúmulo de um conjunto de políticas realizadas pela Prefeitura com a sociedade civil no tema da criança e do adolescente, muito mais do que na educação básica, regular ou obrigatória, mas na cultura também, com muita parceria. E, para todos esses planos, eu não tenho a menor dúvida de que o protagonismo do funcionalismo municipal, das políticas públicas que eles desenvolvem, é fundamental.

Eu acompanhei, como os senhores e as senhoras, o processo que desencadeou a greve dos municipários. Nós estamos, neste momento, com muitos serviços parados, e esta reflexão dos planos nos remete a essa discussão dos municipários. O principal motivo desencadeador da greve é um sentimento de injustiça, de tratamento não igualitário, de desrespeito, de não atenção e de um tratamento não dialogado da valorização do conjunto do funcionalismo.

Quando aqui foi votado, não foi só o problema do enorme reajuste que um determinado grupo – ou incentivo, na forma de pontuação, dos funcionários da Fazenda –, mas, ao lado dos nossos funcionários públicos, a convivência com a terceirização. No caso da criança e do adolescente, tem a ver com a terceirização de serviços na educação, na limpeza e na cozinha, tem a ver com a terceirização na FASE, são quase 500 funcionários terceirizados, há uma fragmentação, e nós sabemos que são desafios, porque a Prefeitura, para nomear e para incorporar ao orçamento, não é fácil, só que, quanto mais se terceiriza, mais se acaba destinando recursos para outras áreas e não priorizando o serviço público de qualidade, continuado realizado pelos funcionários municipais.

Então, parece que o principal eixo de qualquer plano, e este plano eu não tenho a menor dúvida, o plano dos direitos da criança e do adolescente, ele passa pela valorização do funcionalismo, por quadros de pessoal permanente. Eu tenho certeza de que o problema dos abrigos, Ver. Kevin Krieger, é que eles são, na maioria, conveniados. Não é fácil interferir na gestão lá dentro, ter entidades com qualidade, com história e desvinculadas de inflexão religiosa para atender bem essas crianças, acolhê-las, garantindo um espaço de vínculos e de famílias.

Eu acompanho a Casa Amarela, um dos abrigos conveniados - o Ver. Kevin fez o conveniamento. A Casa Amarela levou anos para ser conveniada, porque ela não se enquadrava no modelo, e é um exemplo maravilhoso de atendimento e de acolhimento de meninos que perderam vínculos familiares, que sofreram violências. É um espaço diferenciado, com funcionários durante 24 horas, com um grande desafio.

Um dos temas que a Casa Amarela sempre pautou quanto à abrigagem é que, aos 18 anos, não existe uma política para os meninos e meninas egressos dos abrigos. Vejam que esse é um acúmulo a ser considerado, porque, conforme informava uma pesquisa da UFRGS, hoje, muitos adultos em situação de rua são egressos de abrigos, justamente por não haver uma política posterior aos 18 anos.

Encerro dizendo que nós queremos que seja muito breve essa greve dos municipários. Todos esses planos e desafios que a Prefeitura tem dependem de um funcionalismo que se sinta respeitado, que dialogue, que construa a sua situação de funcionário. Que a Prefeitura seja rápida, que escute, que retire daqui o projeto de lei do efeito cascata – essa é uma condição para a greve terminar – e que construa uma solução dialogada com a categoria. Acho que, assim, vamos construir uma Cidade melhor.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna, novamente, para tratar dos projetos que estão dando entrada aqui nesta Casa. E quero, especificamente, falar de um Projeto, o PLE nº 011/15, que altera a ementa, o caput do art. 1º, § 1º e § 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 11.693, de 1º de outubro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a contratar operação de crédito no Programa do PMAT – BNDES, e dá outras providências.

Primeiro, tem sido recorrente nesta Casa que nós aprovamos projetos de lei que dão sustentação ao Executivo Municipal para contratar financiamentos e empréstimos e que o Governo tem que recorrer novamente a esta Câmara, porque os projetos vieram errados ou equivocados.

Segundo: Porto Alegre tem hoje recursos do Governo Federal, do Orçamento geral da União, recursos a fundo perdido, e, ou empréstimos, sejam eles do BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outros, têm hoje conquistado 5.2 bilhões de reais. Destes recursos o Governo Municipal não tem conseguido fazer a gestão, não tem conseguido gastar o dinheiro na melhoria da cidade de Porto Alegre. Nós realizamos na CUTHAB, há poucos dias, uma reunião para analisar os 14 projetos que eram para ser projetos da Copa, que o Governo anunciou, ainda no ano de 2012, não conseguiu elaborar os projetos, não conseguiu aprovar e muito menos executar. Aí pediu para transferir esses projetos da Copa para o PAC 2. E nós aprovamos aqui. Agora os projetos andam a passo de tartaruga. E não só a passo de tartaruga, não vamos longe, aqui no Praia de Belas, esquina com a Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, ali está sendo quebrada uma obra para ser refeita, por ter sido mal feita. Lá na Av. Protásio Alves, estão quebrando os corredores para refazê-los, por terem sido mal feitos. Lá na Av. Carlos Gomes com a Rua Anita Garibaldi, a obra está paralisada, a empresa desistiu porque o projeto foi mal feito, porque lá tem uma rocha, que não foi identificada no projeto, é óbvio que ela tem que ser removida, detonada. Não foi feito o projeto e isso paralisou o trabalho. Quando eu digo aqui que o conceito da gestão Fortunati/Melo é uma gestão cansada é porque não está tendo o êxito de realizar os projetos que esta Casa dá sustentação na aprovação e na política. Qual o outro grande erro que fez e faz o Executivo Municipal? Essas 14 obras da cidade de Porto Alegre que estão em andamento atrasadíssimas, com todos os calendários vencidos, o Governo iniciou as obras com recurso próprio sem ter os projetos aprovados...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Para concluir, Sr. Presidente, esse é o projeto que está na pauta do Executivo, pedindo para nós reconsiderarmos a contratação da operação de crédito do BNDES PMAT. Estou dizendo que, em princípio, votaremos favoravelmente, mas o Governo tem que ter um compromisso de ser eficiente e eficaz na realização e na aplicação do recurso. Porto Alegre está perdendo recurso e oportunidade, porque a gestão Fortunati/Melo é uma gestão cansada.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, primeiramente, quero agradecer ao Ver. Bernardino, que estava inscrito e me cedeu a precedência para abordar o assunto que tratou o meu antecessor nesta tribuna, o Ver. Comassetto. Primeiramente, há aquela máxima, Ver. Janta, que aquilo que não é verdade, dito a todo o momento, pode acabar virando verdade. Na verdade, as ditas obras da Copa, que são obras de mobilidade urbana de um programa nacional, seriam necessárias independente da Copa – tudo mundo sabe disso! Precisou haver Copa do Mundo no Brasil para o Governo Federal financiar as obras, porque as obras são feitas com financiamentos, Ver. Tarciso! A cidade de Porto Alegre vai pagar esses projetos! Foi preciso haver uma Copa do Mundo para financiar projetos de mobilidades nas 12 cidades.

E o Ver. Comassetto tem dito aqui, nesta tribuna, incessantemente, que a Prefeitura iniciou as obras sem aprovar os projetos. Isso não corresponde com a verdade! Não corresponde com a verdade, senão, a Caixa não pagaria nenhum dos projetos! Eu já disse desta tribuna outras vezes que o que aconteceu foi que a Prefeitura aprovou os projetos, depois, teve a necessidade de alterá-los, porque teve que fazer rapidamente esses projetos, e, aí sim, essas alterações, Ver. Casartelli, demoraram algum tempo. Chama-me atenção o Ver. Comassetto trazer esse tema, Ver. Janta, porque nós combinamos, na CUTHAB, uma reunião para tratar desse assunto, e, efetivamente, trazer o Secretário Urbano para nos esclarecer esse assunto. Logicamente, teríamos tido esse assunto esclarecido e o Vereador não precisaria mais trazê-lo para o plenário; talvez até trouxesse, com as informações precisas. O que aconteceu, Ver. Kevin? Tivemos um problema de comunicação e o Secretário Urbano não foi convidado para a reunião que tratou desse assunto, foi somente a Caixa. Eu estou tratando aqui como verdadeiramente um problema de comunicação, porque a Caixa veio e deu a sua explicação, Ver. Pujol, e não disso nada disso que o Ver. Comassetto está dizendo aqui. E o Secretário Urbano, que era peça fundamental, acabou não vindo. O que nós combinamos na CUTHAB? Que remarcaríamos com o Secretário Urbano para efetivamente poder ter esclarecido esse assunto que, reiteradamente, o Ver. Comassetto vem à tribuna e trata de uma maneira que não condiz com a realidade dos fatos.

Então, eu gostaria de pedir ao Ver. Comassetto, que tem toda a prerrogativa de usar a tribuna, que aguarde esse momento, que já deveria ter acontecido, mas não aconteceu por um problema de comunicação, Ver. Professor Garcia. Nós queremos que volte a ter essa reunião na CUTHAB e que nós tenhamos não só a presença da Caixa, que fez a sua avaliação a partir de órgão financiador. A Caixa colocou o calendário, o cronograma das obras a partir de órgão financiador e fiscalizador, a partir das informações que a Prefeitura encaminha, que é completamente diferente da realidade da execução das obras.

Então, eu gostaria de aproveitar este momento aqui para dizer ao Ver. Comassetto que nós estamos fazendo um trabalho muito produtivo na CUTHAB, que eu gostaria que nós pudéssemos voltar a abordar esse assunto. E eu daria o braço a torcer, Ver. Pujol, se o que o Ver. Comassetto está dizendo aqui for confirmado pelo Secretário Urbano e documentalmente isso tiver comprovado, eu não tenho problema nenhum de vir a esta tribuna, Ver. Bosco, e dizer: “O Ver. Comassetto tinha razão”. Mas, por enquanto, isso não tem confirmação, isso não está confirmado, e nós precisamos, sim, ter essa reunião, Ver. Bernardino, para termos coerência nas informações, para termos a veracidade das informações, e não ficarmos mais falando em cima de “achismos” ou de coisas que não condizem com a realidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento ao meu colega Cassio Trogildo que, quando ele fala que não estou falando a verdade, ele retire isso. E aceito, obviamente, porque, quando ele diz “não condiz com os fatos”, nós temos ponto de vista diferente e o debate está em aberto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, essas grandes obras levam a essas divergências. Eu quero convidá-lo para nós tratar das pequenas obras, por exemplo, os buracos desta Cidade! Os buracos! Os buracos!

(Aparte antirregimental do Ver. Clàudio Janta.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É, Ver. Janta, a gente tem que rir, às vezes, para não chorar. Mas é verdade! É verdade! Nós precisamos sinalizar para o Executivo, para a população que também estamos intranquilos com esses buracos pela cidade de Porto Alegre.

Mas eu venho a esta tribuna, prezados colegas, para, primeiro, dizer que vejo o esforço do nosso Diretor Legislativo, Luiz Afonso, tem sido muito grande no sentido de que as Bancadas façam as indicações para que nós possamos dar início ao nosso trabalho da CPI dos Festejos Farroupilha. Então, eu queria fazer um apelo às bancadas que ainda não indicaram, porque, Presidente, eu tenho sido cobrado, e V. Exa. sabe que o prazo para instalar a CPI é de cinco dias, mas, na verdade, é após a conclusão das indicações das bancadas.

Nós estamos angustiados. Vejo aqui os colegas presentes que poderiam fazer suas indicações. Ainda temos três partidos que não indicaram os representantes e faço, nesse sentido, um apelo. Vejo nosso Diretor Legislativo angustiado para cumprir a sua missão, o seu trabalho de levar as bancadas a fazerem as indicações. Faço esse registro e espero ver isso concluído ainda hoje para que nós possamos, de comum acordo, marcarmos uma agenda que possa contemplar todos que forem indicados e acertarmos o nosso calendário de trabalho, Ver. Reginaldo Pujol.

Então, Presidente, fica aqui - de forma cavalheira, vamos dizer assim – um convite para as bancadas que ainda não fizeram as indicações, que o façam, porque nós estamos amarrados, dependendo dessas indicações. São três partidos que ainda não o fizeram, para que nós possamos dar prosseguimento ao nosso trabalho, com certeza, no final disso, trazer o resultado – primeiro, satisfatório para a sociedade e para o próprio Poder Público –, sinalizando e mostrando o que pode e o que deve ser feito para que nós não tenhamos mais de ficar reclamando, lá na frente, das coisas que vínhamos reclamando há tanto tempo e que deu motivo justificável para a proposição da CPI.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero parabenizar a Ver.ª Fernanda Melchionna, que é Presidente da Comissão do Consumidor e de Direitos Humanos, da qual eu faço parte, pelo amplo debate que realizamos, ontem à tarde, sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. Toda a rede que trabalha este assunto esteve presente – Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, FASC, enfim, autoridades ligadas a este segmento. O que se viu ali foram os Conselheiros Tutelares falando a verdade, que eles são olhados como os patinhos feios de toda esta questão, quando os Conselheiros trabalham – e trabalham muito – para tentar resolver as situações que se apresentam. Também quiseram colocar no colo da FASC as questões não resolvidas até agora. E eu, ontem, disse ao Ver. Alberto Kopittke que esta situação nunca será resolvida, a da criança e do adolescente, mas que podemos amenizar esta questão, trabalhando em conjunto, não só fazendo a crítica pela crítica, porque fiquei muito surpreendido ontem, naquela reunião, quando a juíza da Infância e da Adolescência, a Dra. Sonáli, disse que há 300 crianças em condições de serem adotadas, mais de 500 famílias querendo adotar, e que as crianças estão jogadas – jogadas! – em locais sem condições. Aí, a Dra. Cinara, que é a promotora, foi falar e disse: “Bom, doutora, a senhora nos ajude com o Judiciário, então, para agilizar as adoções”. É inacreditável que uma criança entre com três, quatro meses num abrigo e fique até os quatro, cinco anos esperando adoção, como disse a juíza, ontem! E tem que dar um desconto para a Dra. Sonáli, porque ela fez a mea culpa, dizendo que só estava há seis meses tratando da criança e do adolescente, mas o que ela tinha visto não era bom. Não é bom o que o Judiciário está fazendo. Se há 300 crianças em condições de serem adotadas, qual é a dificuldade de escolher a família ou a família escolher a criança, se há mais de 500 famílias inscritas para essa situação?

Então, não dá para culpar a FASC, não dá para culpar os conselheiros tutelares, não dá para culpar nenhum governo. E o Ver. Alberto Kopittke tem razão, a solução tem que ser conjunta: FASC, governos, Judiciário, Ministério Público, conselheiros tutelares. Porque é muito fácil botar tudo no colo dos conselheiros tutelares. É muito fácil apontar para a FASC. A FASC tem problemas? Tem. O Governo Fortunati tem problemas? Tem. Só tem uma cidade, neste mundo, que não teve nenhum problema, que não teve uma criança abandonada, só uma cidade: a Cidade Viva – que o PT botava na televisão! Essa não teve buraco, não teve criança na rua, não teve adulto morando em ponte. Cidade Viva – é a única que não teve nenhum problema!

Agora, um apelo ao Judiciário: agilizem! As crianças estão lá jogadas, enjauladas – como disseram - em abrigos sem condições, crianças que entraram com oito meses e estão com quatro ou cinco anos, essas crianças estão lá esperando pela adoção, que se liberem as adoções, assim vamos esvaziar os abrigos.

Ontem, o Presidente da FASC deu uma informação valiosa, Ver.ª Fernanda, que há muito tempo um governo não comprava camas, roupas de cama para se colocar em abrigos, há muito tempo! Mas ninguém quer ver isso! A FASC é a culpada, os conselheiros tutelares são culpados, mas o Judiciário está sentado em cima de 300 processos de crianças que já poderiam ter sido adotadas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não me inscrevi no período de Comunicações, como sempre faço, porque achei que seria monótono, tinham só dois projetos, mas pelo jeito foi bem atrativa a questão de responsabilizar a FASC e os conselheiros tutelares por toda a mazela que existe durante séculos na cidade de Porto Alegre. E se viu agora que a dificuldade, a periculosidade disso é em função da atuação do conselheiro tutelar que, há pouco tempo, vimos na televisão o que passa um conselheiro tutelar.

Mas quero falar aqui da questão da greve dos municipários. Primeiro, que eu acho que parcelar aumento real é justo; parcelar conquista é justo, agora, parcelar o que foi tirado do bolso do trabalhador vira sacanagem. Nós estamos falando em parcelar o que vem sendo achatado no bolso do trabalhador, seja qual for o trabalhador. Mensalmente, se veem matérias nos jornais, rádio e tevê que as pessoas voltaram a ter despensa nas suas casas. Os jovens que nos escutam, os jovens que estão na plateia não sabem o que é isso, mas na época de inflação, as pessoas tinham despensa nas casas, tanto era o preço do arroz, do feijão, do açúcar, dos alimentos. Surgiu o freezer para as pessoas armazenarem a carne, a galinha em casa. Foi uma necessidade do povo moderno armazenar alimentos em casa, porque a inflação deteriorava o salário das pessoas. E ela voltou. Já era para ter acabado. O Governo disse que a inflação era curta, era para ter acabado, e todos os economistas do Brasil e do mundo dizem que ela não vai acabar. Então, acho que o Governo tem sua parcela de culpa quando propõe parcelar essa inflação, acho que inflação não se parcela. No ano passado, participei ativamente das negociações do Simpa, também acho que, quando se entra numa greve – e falei isso para sindicalistas, no ano passado, e com o pessoal que estava mobilizado – não se começa a chorar! Eu trabalhei, durante a minha vida inteira, na iniciativa privada, e quando se entra numa greve, a última coisa que se negocia, que deve ser uma preocupação são os dias parados. Eles já entram na greve preocupados se o Governo vai cortar o ponto! O Governo que faça o que quiser! O papel do patrão – aqui o Governo é patrão – é fazer a sua parte, e o papel do movimento sindical, dos sindicalistas é fazer a parte deles, e não já entrar na greve preocupados que o ponto vai ser cortado! Quem entrou na greve sabe que vai ter seu ponto cortado! Quem entrou na greve sabe que pode ter prejuízo; agora, entrou na greve convicto do que está fazendo. Eu acho que os dois lados têm que se desarmar, não adianta o sindicato vir com uma proposta mirabolante que ninguém está conquistando, e não adianta o Governo vir com proposta esdrúxula que ninguém está aceitando. Acho que os dois lados têm que usar o bom senso, porque quem está perdendo é a população de Porto Alegre.

Sobre a questão do efeito cascata, eu venho, com muita tranquilidade, a esta tribuna, porque, desde que começou o movimento, nós estamos cobrando, e votamos a favor da questão dos fiscais de tributos da Prefeitura para provar que pode ser feito, quando a Prefeitura e esta Casa querem, as coisas acontecem. O efeito cascata não acontece porque esta Casa não quer, o efeito cascata não acontece porque os dois lados não querem que aconteça, tanto os municipários como o Governo, porque quando os lados querem, as coisas acontecem e esta Casa cumpre o seu papel. Então, eu acho que esta greve, como as outras, vem a prejudicar a população e acho que nos cabe ser mediadores dessa questão.

Na questão da mobilidade – que não estava na pauta, vários temas que entraram não estavam na pauta, é uma tristeza termos que discutir isso só em cinco minutos –, o Cassio falou muito bem: se apressou tudo como obras da Copa, depois viraram obras de mobilidade, e o próprio Governo Federal, depois, emperra as obras da Copa. Nós vimos isso na CUTHAB: a obra da Ceará quem emperrou foi o Governo Federal, foi a Infraero, que disse que é uma obra subterrânea. Mas tem que ter autorização da Infraero para botar os guindastes para fazer a obra! Só estou dando um exemplo para vocês aqui; não sou da base do Governo, nós somos uma Bancada independente, junto com o PROS e com Vereadores de outras Bancadas aqui, mas participamos da reunião da CUTHAB em que foi discutido isso...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ficou esclarecido ao longo dos debates que efetivamente se encontra, em primeiro dia de Pauta, o projeto de lei do Executivo que institui o Plano Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre. Eu não ia me manifestar sobre esse assunto. Vi que o Ver. Kevin foi muito didático na apresentação do programa, mas lembrei-me de um fato: há cerca de 60 dias, estava no gabinete do Sr. Prefeito Municipal, chegou a Ministra Tereza Campello, do Partido dos Trabalhadores, eu a cumprimentei e disse: “Quero lhe dar os parabéns; a senhora aparece pouco no jornal, mas trabalha muito bem, os projetos da sua área têm andado. Aqui em Porto Alegre nós somos muito agradecidos à cobertura que a senhora tem oferecido”. E ela me disse, Ver. Kevin – e não se faz elogio de corpo presente –, um fato que me agradou sobremaneira: “Olha, doutor, nós estamos trabalhando bem em todo o Brasil, mas em Porto Alegre estamos trabalhando melhor ainda porque a FASC está fazendo um excelente trabalho, nós estamos muito contentes com o trabalho da FASC”. Estou aqui fazendo um elogio a uma Ministra do PT. Eu nunca fui um radical e acho que nem todo petista é mau. Acho até que são todos bons, estão é meio perdidos no espaço, no presente momento, pela confusão que se montou neste País, da qual ele tenta escapar, mas não consegue.

Com relação a esse plano, depois de ter ouvido o Ver. Kevin Krieger, ex-diretor da FASC, elogiado pela Ministra do PT, eu não tenho mais nada para dizer. Só lembro que, no Governo do Partido dos Trabalhadores, as crianças se acomodavam nos bueiros da rua. Agora, felizmente, isso não acontece. Eu sei que nenhum governante queria que isso acontecesse, mas essa é a realidade dos fatos.

Agora, a colocação feita com relação à solicitação da Prefeitura de autorização para contratar com o agente financeiro do BNES uma operação de crédito para, dentro do programa PMAT, realizar tarefas dentro da Secretaria Fazenda, eu quero saudar como positiva, Ver. Kevin. Porque o que se lê hoje nos jornais é que o BNDES, por injunções políticas, distribui dinheiro para o mundo inteiro. E não foram R$ 20 milhões, foram alguns bilhões de dólares na Ásia, na África, em Cuba, na Venezuela, na Bolívia, em todos esses lugares. E Porto Alegre agora está pegando R$ 20 milhões de recursos, que vai pagar, porque nesses outros lugares ninguém está pagando para o BNDES! Esses recursos estão em segredo. Não pode haver segredo fiscal, não pode ser revelado.

Agora, nós estamos deixando muito claro para o que o Município está recebendo e pedindo apoio da Casa para contratar um financiamento, cujos detalhes são claros: juros de lei, juro legal, juros mais favorecidos do que normalmente ocorre, mas são juros. O BNDES não terá, com a operação com o Município, Ver. Cecchim, nenhum prejuízo. Vai ser pago! Como, aliás, o Município tradicionalmente tem pago os financiamentos que recebe. E recebe de instituições oficiais que existem com essa finalidade. Porque às vezes fogem da sua finalidade, mas nós estamos buscando com que elas voltem à sua real finalidade, que é programa nacional de desenvolvimento social. Então, com a tranquilidade de quem, isentamente, inclusive, elogiou da tribuna, aqui e agora, uma Ministra de Estado, parece que do Desenvolvimento Social, MDS – é tanto Ministério da Dilma, que eu já não sei exatamente qual –, mas essa Ministra tem um nome, Tereza Campello, faz um bom trabalho...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Não me digam mais que nós aqui ultimamente nos organizamos para “patrolar” quem quer que seja. Na segunda-feira, aprovamos um projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, que não é da base do Governo, que há cinco anos tentava essa aprovação, porque nós aprovávamos e era vetado. Agora, nós aprovamos, e o Prefeito já declarou que vai consolidar o projeto, sancionando, devidamente, a proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo. É uma prova que nós não estamos “patrolando”, estamos articulando e bem, felizmente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Indicação de Líder e Vice-Líder do Partido Progressista, que, a partir do dia 20 de maio de 2015, se constituirá nos seguintes termos: Líder, Ver.ª Mônica Leal; Vice-Líder, Ver. João Carlos Nedel. Assina o Ver. Kevin Krieger, até então Líder do Partido Progressista.

O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Cumprimento o Presidente Mauro Pinheiro, todos os Vereadores e as Vereadoras. Ver. Alberto Kopittke, ouvi a sua fala atentamente, nós tivemos, se não me engano, há uns dez, quinze dias, uma visita da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos a um dos nossos abrigos residenciais da FASC, o Abrigo Sabiá 3, se não me engano; inclusive, foi feita uma matéria da TVCâmara. E a Jornalista Luiza fez toda a matéria, e eu fiz questão de elogiá-la, porque ela escutou todos os lados, colocou todas as posições na reportagem – a posição do Ver. Alberto Kopittke, a minha posição e a posição da juíza, se não me engano, também. Ver. Alberto, Ver. Prof. Alex, Ver.ª Fernanda, Ver. Pujol, Ver. Cecchim, Ver. Janta, Ver. Márcio, Ver. Casartelli, Ver. Brum e Ver. Bosco, que estão aqui, e o Ver. Cassio, o mais importante dessa reportagem, Ver. Janta, sabe o que foi? O depoimento das crianças e dos adolescentes que estavam nos abrigos. O depoimento das crianças e dos adolescentes que estavam acolhidos naquele abrigo residencial, Ver. Pujol, todos – todos – elogiavam o serviço e o atendimento. O próprio Ver. Kopittke, que esteve comigo lá, viu que há algumas dificuldades. E nós reconhecemos as dificuldades. Nós tínhamos, por exemplo, um dos banheiros com mofo no teto. Tem e precisa ser consertado! Havia um dos banheiros que estava com problema embaixo da pia, o móvel já estava velho. Tem isso, mas, Ver. Cecchim, havia quatro ou cinco crianças no abrigo, porque as outras estavam todas estudando, todas no turno inverso escolar, e as quatro que estavam lá é porque o turno inverso escolar delas, muitas vezes, para as maiores, não acontece todos os dias, mas três vezes por semana. Todas essas crianças e adolescentes são atendidos no Sistema Único de Saúde, são atendidos na educação e no turno inverso escolar.

E, com relação à colocação do Ver. Bosco, que eu quero aqui referendar, nós temos em torno de 1.000 a 1.100 crianças acolhidas no Município de Porto Alegre – em 68 unidades. Quando o Prefeito Fogaça pegou o Governo, em 2005, Ver. Cecchim, havia umas dez, doze unidades de acolhimento. Hoje, são 68, Ver. Cecchim – 68 unidades de atendimento na nossa Cidade! Precisa avançar? Precisa avançar! Mas não vamos esquecer, Ver.ª Fernanda, que eu sempre elogio o trabalho que fizeste, na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, em relação à situação de rua. Quantos apontamentos e quantas sugestões foram feitos naquele material? Inclusive muitos já estavam em andamento e hoje estão solucionados, e outros estão na busca da solução. Eu sempre elogiei o trabalho da Vereadora, por não politizar essa discussão. E mais uma vez digo: é importante fazer essa discussão, sei que ela foi feita ontem e sei que ela vai ser feita da melhor maneira para buscar as melhorias na qualidade do serviço público. No ano passado, nós votamos, aqui, nesta Casa, o Projeto de Reordenamento da Fundação de Assistência Social e Cidadania, criando, Cassio, 640 e poucos cargos novos para servidores públicos, e aprovado por unanimidade nesta Casa.

E, até 2021, 2022, todos esses cargos estarão preenchidos. Ano passado foram chamados 12 servidores; este ano, estão sendo chamados 30 servidores. Ano que vem, serão chamados mais servidores, conforme o planejamento que aprovamos nesta Casa. Mas, em 2017, quem sentar na cadeira da Presidência da Fundação, vai ter um projeto preparado, vai poder chamar dezenas de servidores públicos para compor a equipe de educadores e técnicos sociais da Fundação.

Porque alguns vêm, aqui, dizer que este Governo está em marcha lenta, mas ele preparou e qualificou o terreno para que, independente de quem ganhar a eleição em 2016, tenha continuidade o projeto de política pública, consistente e duradouro.

Não é um projeto político, e, sim, um projeto de Estado, um projeto de Governo, que dará continuidade à política pública da criança e do adolescente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho agora de uma homenagem muito bonita, que a Assembleia Legislativa fez aos 140 anos da imigração italiana.

E como a Ver.ª Melchionna é italiana, também, foi homenageada lá. Foi muito bonita a homenagem.

E eu estava vindo para cá, escutando os debates no gabinete, e vi que não há uma má-vontade nem com a greve, nem com o Governo. Acho que essa discussão vai se acomodar.

É uma discussão sem bandido, eu diria. É uma discussão na qual os municipários têm que defender os seus interesses, e o Município tem que preservar os seus. É uma coisa que vem de longe, eu já ouvi uma parte do que o Ver. João Bosco disse, e é verdade, Ver. João Bosco. Nós temos uma dívida, a Cidade tem uma dívida, não sei se dá para chamar assim, ou pelo menos uma promessa não cumprida, que acaba estourando em cima de governos que fazem o possível para atender à Cidade como um todo. Ver. Kevin Krieger, sobre o seu pronunciamento sobre as crianças, dizendo que, na época do PT, só tinham dez casas, é verdade! Só tinham dez. Mas era nessa época que apareciam as crianças nos bueiros. Lembram disso? As crianças saindo dos bueiros, como se fossem ratazanas, nas sinaleiras. E isso se fez com muita parcimônia, com muita tranquilidade, até no silêncio, é o jeito do Fogaça fazer política, no silêncio. E se retirou muita criança da rua. Não é retirar como se entulho fosse. Deu-se um destino melhor para essas crianças. Foi naquela época que fizeram alguns programas interessantes, o Secretário João Bosco, dos Esportes, como é que foi aquele que dá samba? Esporte Dá Samba, para a gurizada que vem subindo. Parece simples, mas o tênis que se retirava de quem vendia ilegalmente, nas ruas, tinha um destino para as crianças do Bosco, muitos pés daquelas crianças foram protegidos com tênis do descaminho, e hoje, parece que não tem mais descaminho em Porto Alegre, se vende de tudo na Cidade. Mas existem programas como esse que a FASC está fazendo até hoje, do Turno Inverso, Ver. Kevin Krieger. Nós temos um grande problema que são os moradores de rua, ou em condição de rua. É um grande problema da Cidade, mas tem esse das crianças, tem tantos outros que funcionam tão bem, que são tão bem encaminhados e que precisam ser mais esclarecidos, mais falados, para que se faça justiça com aqueles que cuidam e zelam por essas crianças que estavam abandonadas na rua. Mas são assuntos que não dependem de partido. Ouvi o Ver. Pujol elogiando a Ministra Campello, que é quase gaúcha, pois é casada com um cidadão de Porto Alegre, o Deputado Ferreira, eu acho que ela também deve ter boa vontade com o Rio Grande. Se a FASC anda bem, certamente é pelo trabalho que V. Exa. desenvolveu, pelas pessoas, pelo que os funcionários andam fazendo lá. Por isso ganha o elogio do Governo Federal. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h30min.)

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